LEGISLAÇÃO





 LEI Nº 51/2012
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.





- ESTATUTO DO ALUNO

- ESTATUTO DO ALUNO COMPARADO

- FALTAS

- JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS